TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Rede Federal
Plataforma institucional da Agência Federal de Segurança, Tecnologia e Fiscalização (AF)

1. Aceitação dos Termos

A Rede Federal é uma plataforma digital de uso restrito, mantida e administrada pela Agência Federal de Segurança, Tecnologia e Fiscalização (AF), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 10.691.971/0001-89, com sede em Brasília/DF.

Ao acessar, cadastrar-se, autenticar-se ou utilizar a Rede Federal, o usuário declara:

estar plenamente ciente destes Termos e Condições de Uso;
possuir capacidade civil plena;
ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos;
concordar integralmente com todas as disposições aqui previstas.

Caso não concorde com qualquer cláusula, o acesso e uso da plataforma devem ser imediatamente interrompidos.

2. Natureza da Plataforma

A Rede Federal é um ambiente digital institucional, privado e restrito, destinado a:

Filiados regularmente admitidos na Agência Federal;
Participantes de programas institucionais;
Pessoas convidadas, desde que formalmente aprovadas nos termos estatutários.

A plataforma não constitui rede social pública aberta e não se destina a uso comercial externo.

3. Licença de Uso

A Agência Federal concede ao usuário uma licença:

pessoal;
intransferível;
não exclusiva;
revogável;
limitada ao uso institucional e não comercial.

É expressamente vedado:

a) vender, ceder, sublicenciar ou explorar comercialmente a plataforma;
b) modificar, descompilar, desmontar ou realizar engenharia reversa;
c) utilizar a Rede Federal para criar sistema concorrente ou similar;
d) copiar, reproduzir ou redistribuir conteúdos sem autorização formal da Agência Federal.

4. Alterações, Suspensão ou Encerramento

A Agência Federal poderá, a qualquer tempo:

alterar funcionalidades;
suspender temporariamente o acesso;
encerrar contas;
descontinuar a plataforma;

sem que isso gere direito a indenização.

5. Propriedade Intelectual

Todos os direitos autorais, marcas, logotipos, sistemas, códigos, identidade visual, bancos de dados e conteúdos institucionais pertencem exclusivamente à Agência Federal.

O uso indevido do nome, marca, logomarca ou identidade visual é expressamente proibido, conforme o Estatuto Social da AF.

6. Conteúdo do Usuário

“Conteúdo do Usuário” compreende qualquer informação, texto, imagem, vídeo, comentário ou material enviado à plataforma.

O usuário:

é exclusivamente responsável pelo conteúdo que publica;
responde civil, administrativa e criminalmente por eventuais ilícitos;
declara que possui os direitos necessários sobre o conteúdo enviado.

A Agência Federal poderá remover qualquer conteúdo a seu exclusivo critério.

7. Política de Uso Aceitável

É terminantemente vedado publicar, transmitir ou compartilhar qualquer conteúdo que:

viole direitos de terceiros;
seja ilegal ou contrário à legislação brasileira;
contenha pedofilia ou qualquer forma de exploração sexual de menores;
promova terrorismo;
incentive violência ou incitação ao ódio;
contenha racismo, antissemitismo ou qualquer forma de discriminação;
promova preconceito por etnia, religião, sexo, nacionalidade ou opinião política;
contenha pornografia ou obscenidade;
divulgue informações sigilosas da Agência Federal;
viole a LGPD.

Também é vedado:

enviar spam;
coletar dados de outros usuários sem consentimento;
tentar invadir sistemas;
utilizar robôs ou scripts automatizados;
criar múltiplas contas falsas.

A violação poderá resultar em:

advertência;
suspensão;
exclusão do quadro social;
comunicação às autoridades competentes.

8. Monitoramento e Moderação

A Agência Federal reserva-se o direito de:

revisar conteúdos;
investigar violações;
aplicar penalidades previstas no Estatuto Social;
cooperar com autoridades policiais e judiciais.

9. Links e Serviços de Terceiros

A Rede Federal pode conter links externos.

A Agência Federal:

não controla conteúdos de terceiros;
não se responsabiliza por práticas externas;
recomenda leitura dos termos e políticas desses serviços.

10. Privacidade

O tratamento de dados pessoais ocorre conforme:

Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
Estatuto Social da Agência Federal;
Política de Privacidade da Rede Federal.

11. Isenção de Garantias

A plataforma é disponibilizada “no estado em que se encontra”.

A Agência Federal não garante:

funcionamento ininterrupto;
ausência de falhas técnicas;
disponibilidade permanente;
adequação a finalidades específicas.

12. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira:

A Agência Federal não será responsável por:

perdas indiretas;
danos decorrentes de uso indevido;
falhas externas de internet;
ações de terceiros.

O uso da plataforma ocorre por conta e risco do usuário.

13. Suspensão e Encerramento de Conta

A Agência Federal poderá suspender ou encerrar o acesso:

por violação destes Termos;
por descumprimento do Estatuto Social;
por inadimplência;
por decisão administrativa fundamentada.

O encerramento poderá implicar na exclusão de conteúdos.

14. Direitos Autorais

A Agência Federal respeita a propriedade intelectual.

Denúncias de violação devem ser encaminhadas por escrito com:

identificação da obra;
identificação do conteúdo infrator;
comprovação de titularidade;
assinatura do reclamante.

Declarações falsas podem gerar responsabilização.

15. Comunicações Eletrônicas

O usuário concorda em receber comunicações eletrônicas oficiais por:

e-mail;
notificações na plataforma;
publicações institucionais.

Essas comunicações possuem validade jurídica.

16. Alterações dos Termos

A Agência Federal poderá revisar estes Termos.

Alterações entrarão em vigor após publicação na plataforma.

O uso continuado implica aceitação das novas disposições.

17. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Brasília/DF para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18. Disposições Finais

A eventual nulidade de alguma cláusula não invalida as demais.

O uso da Rede Federal não cria vínculo empregatício ou societário com a Agência Federal.

Todos os direitos não expressamente concedidos são reservados à Agência Federal.